HC 681175 - DECISAO

Houve excesso na elevação da pena-base em 1/2 pela quantidade de drogas; diante das provas e da necessidade de proporcionalidade na dosimetria, reduziu-se a elevação para 1/6, resultando na pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e foi considerado ilegal o fundamento que manteve o regime fechado, devendo ser fixado o regime semiaberto.

Parties: Paciente: Fábio Junior Monteiro da Silva; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome: Ordem parcialmente concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Fábio Junior Monteiro da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
2 Elevação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa.
Intime-se o Ministério Público estadual.