RHC 154791 - DECISAO

RHC 154791 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da alta reprovabilidade e gravidade concreta do delito, do risco de reiteração e da periculosidade do paciente; a ausência de realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva conforme jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Efeito da não realização da audiência de custódia sobre a validade da prisão em flagrante
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva e superação de eventual nulidade

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da alta reprovabilidade e gravidade concreta do delito, do risco de reiteração e da periculosidade do paciente; a ausência de realização da audiência de custódia constitui mera irregularidade, superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva conforme jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.