RHC 154636 - DECISAO

RHC 154636 - DECISAO

O recurso foi improvido porque o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional e exige prova inequívoca da atipicidade, da ausência de materialidade ou de indícios de autoria; no caso havia prova da materialidade (apreensão de drogas) e indícios de autoria, além de a apreciação aprofundada das provas ser inviável em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Guilherme Silva Batista; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

Guilherme Silva Batista

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Ilicitude das provas em razão de suposta violação de domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional e exige prova inequívoca da atipicidade, da ausência de materialidade ou de indícios de autoria; no caso havia prova da materialidade (apreensão de drogas) e indícios de autoria, além de a apreciação aprofundada das provas ser inviável em habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.