AREsp 1950998 - DECISAO

AREsp 1950998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório (recursos que demandariam reanálise de provas estão obstados pela Súmula n.7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que, segundo o STJ, não pode ser reexaminado na via especial.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO VITOR NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 35 da Lei nº 11.343/06 por ausência de demonstração de estabilidade e permanência na associação para o tráfico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório (recursos que demandariam reanálise de provas estão obstados pela Súmula n.7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório que, segundo o STJ, não pode ser reexaminado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.