HC 617471 - DECISAO

HC 617471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra fundamentação idônea e concreta: a gravidade do delito (transporte de mais de 10 toneladas de maconha), a multirreincidência do paciente, o risco plausível de fuga (não localização no endereço informado, proximidade da fronteira com o Paraguai) e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DJONATHAN AGUSTINHO FULIOTTO RODRIGUES PIMENTEL

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal diante da gravidade concreta do delito e multirreincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decretada na sentença encontra fundamentação idônea e concreta: a gravidade do delito (transporte de mais de 10 toneladas de maconha), a multirreincidência do paciente, o risco plausível de fuga (não localização no endereço informado, proximidade da fronteira com o Paraguai) e a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.