HC 673658 - DECISAO

HC 673658 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO SIMOES PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Alvará De Soltura, Sentença Absolutória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Alvará De Soltura Sentença Absolutória

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Parties

FABIO SIMOES PEREIRA DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Superveniência de sentença absolutória e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau e a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.