HC 692562 - DECISAO

HC 692562 - DECISAO

O acórdão objurgado não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, tendo-se pautado principalmente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sem elementos concretos que comprovassem habitualidade ou dedicação ao tráfico; diante da jurisprudência consolidada de que tais fatores isoladamente são insuficientes, restabeleceu-se a sentença que reconheceu o redutor, estendendo-se a ordem aos corréus conforme art. 580 c/c art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: Matheus Gomes Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.1500380-56.2018.8.26.0312); Corréu: Júlio César Sobrinho; Corréu: Jean do Carmo Gonçalves; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, com extensão aos corréus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Fundamentação Judicial

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Parties

Matheus Gomes Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.1500380-56.2018.8.26.0312)

Autoridade Coatora

Júlio César Sobrinho

Corréu

Jean do Carmo Gonçalves

Corréu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor especial previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão para afastar o redutor
  3. 3 Valoração da quantidade e diversidade de drogas como prova de habitualidade/dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão objurgado não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, tendo-se pautado principalmente na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, sem elementos concretos que comprovassem habitualidade ou dedicação ao tráfico; diante da jurisprudência consolidada de que tais fatores isoladamente são insuficientes, restabeleceu-se a sentença que reconheceu o redutor, estendendo-se a ordem aos corréus conforme art. 580 c/c art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006, com extensão aos corréus.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Juquiá/SP na Ação Penal n. 1500380-56.2018.8.26.0312, reconhecendo o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006.
  • Ordem estendida aos corréus Júlio César Sobrinho e Jean do Carmo Gonçalves (art. 580 do CPP).