RHC 149312 - ACORDAO

RHC 149312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado de primeiro grau, ao negar o apelo em liberdade, fundamentou a manutenção da custódia preventiva com base na presença dos requisitos legais (art. 312 CPP) e no dever previsto no § 1º do art. 387 do CPP de decidir sobre a manutenção da prisão na sentença, sendo necessário resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e do envolvimento anterior do recorrente com a traficância; ademais, não se mostra aplicável o benefício de apelar em liberdade a quem já se encontra preso preventivamente.

Parties
Agravante: ALEXSANDER MACHADO NORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Apelar Em Liberdade

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Parties

ALEXSANDER MACHADO NORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade quando o agente já se encontra preso preventivamente
  3. 3 Justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o magistrado de primeiro grau, ao negar o apelo em liberdade, fundamentou a manutenção da custódia preventiva com base na presença dos requisitos legais (art. 312 CPP) e no dever previsto no § 1º do art. 387 do CPP de decidir sobre a manutenção da prisão na sentença, sendo necessário resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e do envolvimento anterior do recorrente com a traficância; ademais, não se mostra aplicável o benefício de apelar em liberdade a quem já se encontra preso preventivamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva determinada na sentença condenatória.