HC 661491 - ACORDAO

HC 661491 - ACORDAO

O ingresso policial no domicílio do paciente, apoiado apenas em denúncia anônima e sem investigações prévias ou elementos concretos que indicassem, naquele momento, situação de flagrante, foi ilícito; por consequência, as provas obtidas da invasão são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e o flagrante deve ser anulado, o que impõe a concessão do habeas corpus e a revogação da prisão preventiva de DAVID ANGELO RODRIGUES.

Parties
Paciente: DAVID ANGELO RODRIGUES; Indiciada: STEFANI LETÍCIA PEREIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer nulidade do flagrante por invasão domiciliar, anular as provas delas decorrentes e revogar a prisão preventiva de DAVID ANGELO RODRIGUES, salvo se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DAVID ANGELO RODRIGUES

Paciente

STEFANI LETÍCIA PEREIRA DE SOUZA

Indiciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial em domicilio sem mandado baseado em denúncia anônima
  2. 2 Validade do flagrante em crime permanente sem indicios concretos no local
  3. 3 Exclusão das provas obtidas por meio de invasão domiciliar ilícita

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio do paciente, apoiado apenas em denúncia anônima e sem investigações prévias ou elementos concretos que indicassem, naquele momento, situação de flagrante, foi ilícito; por consequência, as provas obtidas da invasão são nulas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e o flagrante deve ser anulado, o que impõe a concessão do habeas corpus e a revogação da prisão preventiva de DAVID ANGELO RODRIGUES.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer nulidade do flagrante por invasão domiciliar, anular as provas delas decorrentes e revogar a prisão preventiva de DAVID ANGELO RODRIGUES, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da invasão domiciliar