HC 672370 - ACORDAO

HC 672370 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a negativa de incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 se funda na conclusão, assentada nas provas, de dedicação do réu a atividades criminosas, matéria que exige reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; além disso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (100,04 g de crack e 44,31 g de cocaína) demonstram a gravidade concreta do delito e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

JEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como impedimento ao redutor
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a negativa de incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 se funda na conclusão, assentada nas provas, de dedicação do réu a atividades criminosas, matéria que exige reexame fático-probatório inviável em habeas corpus; além disso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (100,04 g de crack e 44,31 g de cocaína) demonstram a gravidade concreta do delito e justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.