HC 694448 - ACORDAO

HC 694448 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator é válida nos termos do CPC e do RISTJ e não violou o princípio da colegialidade, sendo passível de controle por agravo regimental; no caso concreto, os celulares foram entregues com as senhas pelos proprietários, autorizando o acesso pericial, e a condenação está amparada por outras provas robustas e independentes, inclusive apreensão da substância, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante/paciente: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que negou seguimento ao habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Perícia Em Aparelhos Celulares, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus, Celeridade Processual
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Perícia Em Aparelhos Celulares Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante/paciente

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 Perícia em celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator é válida nos termos do CPC e do RISTJ e não violou o princípio da colegialidade, sendo passível de controle por agravo regimental; no caso concreto, os celulares foram entregues com as senhas pelos proprietários, autorizando o acesso pericial, e a condenação está amparada por outras provas robustas e independentes, inclusive apreensão da substância, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que negou seguimento ao habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao habeas corpus.