HC 616133 - ACORDAO

HC 616133 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício porque não houve nulidade por falta de citação (havia notificação para defesa prévia e defesa técnica pela Defensoria Pública) e parte da dosimetria da pena (agravamento com fundamentos genéricos e pela pequena quantidade de droga) era manifestamente inadequada; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 9 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa

Parties
Paciente: EDSON RICARDO BECKER DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Citação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revelia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Citação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revelia Presunção De Inocência

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Parties

EDSON RICARDO BECKER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade por falta de citação e sua eventual inexistência quando há notificação para defesa prévia e assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Fundamentação da pena-base e limites da valoração de elementos genéricos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício porque não houve nulidade por falta de citação (havia notificação para defesa prévia e defesa técnica pela Defensoria Pública) e parte da dosimetria da pena (agravamento com fundamentos genéricos e pela pequena quantidade de droga) era manifestamente inadequada; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 9 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 177 dias-multa

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 177 dias-multa