AREsp 1810954 - ACORDAO

AREsp 1810954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório, fixou a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 por reconhecer circunstâncias que evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em face da Súmula 7; ademais, o pleito de afastamento da hediondez não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Agravante: ORIMAR RAMOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Hediondez
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Supressão De Instância Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORIMAR RAMOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 modulação da fração de redução pela quantidade e natureza da droga e demais circunstâncias
  3. 3 possível dedicação do agente a atividades criminosas como óbice à minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conteúdo fático-probatório, fixou a redução da pena no patamar mínimo de 1/6 por reconhecer circunstâncias que evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista pelo STJ em face da Súmula 7; ademais, o pleito de afastamento da hediondez não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, conforme acórdão do Tribunal de origem.