HC 678923 - ACORDAO

HC 678923 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis, estando o decreto baseado em gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades apreendidas (7,2 g de cocaína e 42,5 g de maconha) e a primariedade do paciente não justificam, isoladamente, a custódia cautelar, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Washington Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Washington Alves dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal por falta de fundamentação concreta do periculum libertatis, estando o decreto baseado em gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; as quantidades apreendidas (7,2 g de cocaína e 42,5 g de maconha) e a primariedade do paciente não justificam, isoladamente, a custódia cautelar, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau