HC 675299 - ACORDAO

HC 675299 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada pela apreensão de 110 pedras de crack, pela apreensão de munições e pela movimentação na frente da residência que indicou atividade de tráfico antes do ingresso policial; assim, o ingresso forçado foi justificado e as provas não são ilícitas, sendo correta a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO LIMA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

MARCIO LIMA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Legalidade do ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada pela apreensão de 110 pedras de crack, pela apreensão de munições e pela movimentação na frente da residência que indicou atividade de tráfico antes do ingresso policial; assim, o ingresso forçado foi justificado e as provas não são ilícitas, sendo correta a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.