HC 697430 - DECISAO

HC 697430 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e do modus operandi (contratação, transporte interestadual, veículo preparado), o que demonstra dedicação ao tráfico/integração a organização criminosa; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado e afastou-se a substituição da pena.

Parties
Paciente: ARNALDO SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena (art.44 Código Penal), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena (art.44 Código Penal) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ARNALDO SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa por meio de quantidade, diversidade de droga e modus operandi
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz do art.33, §§2º e 3º do Código Penal e art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes e do modus operandi (contratação, transporte interestadual, veículo preparado), o que demonstra dedicação ao tráfico/integração a organização criminosa; por consequência, manteve-se o regime inicial fechado e afastou-se a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se