HC 673006 - ACORDAO

HC 673006 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação como ponto de tráfico, condição de evadido do sistema prisional e antecedentes/reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e variedade de droga apreendida como indicativo de envolvimento no tráfico
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de atuação como ponto de tráfico, condição de evadido do sistema prisional e antecedentes/reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva