HC 646081 - ACORDAO

HC 646081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apontadas para afastar a minorante (§4º do art.33) não demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas e houve bis in idem ao se valorizar, em desfavor do réu, a quantidade e a natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria; a apreensão de uma balança de precisão e uma faca foi considerada insuficiente, isoladamente, para afastar a redução na fração máxima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Causas De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Causas De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GUSTAVO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 Se apreensão de petrechos (balança, faca) demonstra dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias apontadas para afastar a minorante (§4º do art.33) não demonstraram dedicação do acusado a atividades criminosas e houve bis in idem ao se valorizar, em desfavor do réu, a quantidade e a natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fases da dosimetria; a apreensão de uma balança de precisão e uma faca foi considerada insuficiente, isoladamente, para afastar a redução na fração máxima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que reconheceu a minorante do §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima