AREsp 1884769 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias corretamente não aplicaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, porque a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (19,6 kg de maconha e 15,850 kg de skank), o modo de execução do delito e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do agravante à atividade criminosa e atuação vinculada a grupo especializado no transporte interestadual, conclusão que só poderia ser afastada mediante reexame do conjunto probatório, providência vedada em recursos especiais pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WAGNER CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias do art. 59 do CP na dosimetria e na incidência da minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias corretamente não aplicaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, porque a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (19,6 kg de maconha e 15,850 kg de skank), o modo de execução do delito e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação do agravante à atividade criminosa e atuação vinculada a grupo especializado no transporte interestadual, conclusão que só poderia ser afastada mediante reexame do conjunto probatório, providência vedada em recursos especiais pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.