HC 686302 - DECISAO

HC 686302 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório para afastar o fundamento da instância originária (dedicação às atividades criminosas), mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente (e ao corréu) em razão da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pequena quantidade de droga apreendida, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre regime inicial em delitos de tráfico com pena inferior a 8 anos.

Parties
Paciente: BRUNO JUNIO DE PAULA ROQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JUNIO DE PAULA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório para afastar o fundamento da instância originária (dedicação às atividades criminosas), mas concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente (e ao corréu) em razão da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pequena quantidade de droga apreendida, aplicando entendimento consolidado do STJ sobre regime inicial em delitos de tráfico com pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.