AREsp 1842210 - DECISAO

AREsp 1842210 - DECISAO

Havendo no acervo probatório confissão parcial, vigilância e apreensão em flagrante, depoimentos de policiais e testemunhas e considerável quantidade de comprimidos de ecstasy, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão que afastou a desclassificação para o art. 28.

Parties
Agravante: GUSTAVO CARVALHO REMONTI; Apelante: ALI ATEF AWALEH; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CARVALHO REMONTI

Agravante

ALI ATEF AWALEH

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se havia prova suficiente da destinação comercial/fornecimento da droga
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo no acervo probatório confissão parcial, vigilância e apreensão em flagrante, depoimentos de policiais e testemunhas e considerável quantidade de comprimidos de ecstasy, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do delito de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão que afastou a desclassificação para o art. 28.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.