HC 592209 - DECISAO

HC 592209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do REsp 1.887.511/SP, concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida não são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se, portanto, a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mas manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos em virtude da existência de circunstância judicial negativa relacionada à quantidade da droga.

Parties
Paciente: KETLEN ADRIENE MACEDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KETLEN ADRIENE MACEDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, permitem afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Qual o regime inicial adequado diante da aplicação da minorante e da existência de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do REsp 1.887.511/SP, concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida não são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se, portanto, a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, mas manteve-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por sanções restritivas de direitos em virtude da existência de circunstância judicial negativa relacionada à quantidade da droga.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 à paciente
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido