HC 689543 - ACORDAO

HC 689543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, antecedentes e risco de reiteração criminosa.

Parties
Paciente: MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA LUZ BRITEZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração criminosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação do decreto prisional e reavaliação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF) e porque a decisão recorrida apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade, antecedentes e risco de reiteração criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental