HC 685336 - DECISAO

HC 685336 - DECISAO

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, porquanto a corte de origem apontou elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (caderneta, diversidade de drogas, dinheiro, petrechos e grande quantidade), não sendo possível reexaminar tais provas no habeas corpus; contudo, o regime inicial fechado foi considerado excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da pena de 5 anos fixada com pena-base no mínimo legal e das quantidades apreendidas (1,5 g de cocaína e 109,3 g de maconha), motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto; a substituição da pena foi indeferida por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Impetrante: DANIEL DE SOUZA COELHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

DANIEL DE SOUZA COELHO

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, porquanto a corte de origem apontou elementos concretos de dedicação do paciente ao tráfico (caderneta, diversidade de drogas, dinheiro, petrechos e grande quantidade), não sendo possível reexaminar tais provas no habeas corpus; contudo, o regime inicial fechado foi considerado excessivamente gravoso diante da primariedade técnica, da pena de 5 anos fixada com pena-base no mínimo legal e das quantidades apreendidas (1,5 g de cocaína e 109,3 g de maconha), motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto; a substituição da pena foi indeferida por ultrapassar o limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Concedo em parte a ordem, a fim de fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.