HC 686650 - ACORDAO

HC 686650 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável consistente na expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 36 kg), utilizada inclusive para majorar a pena-base, e, portanto, a definição do regime mais severo está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, III, "a", do Código Penal; adicionalmente, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: ADILSON VALONGO DA SILVA; Corréu: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADILSON VALONGO DA SILVA

Agravante/paciente

Maurício

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Limites do habeas corpus como meio substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável consistente na expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 36 kg), utilizada inclusive para majorar a pena-base, e, portanto, a definição do regime mais severo está em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, III, "a", do Código Penal; adicionalmente, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem por ausência de manifesta ilegalidade