HC 682262 - ACORDAO

HC 682262 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para modificar a decisão monocrática; não é possível ao STJ revisar diretamente a dosimetria/pena-base quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão (risco de supressão de instância); além disso, a decisão impugnada contém fundamentação adequada e amparo na jurisprudência, inclusive quanto à impossibilidade de aplicar o redutor do art.33, §4º diante de condenação por art.35 da Lei n.11.343/06.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
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Parties

SEBASTIAO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base em sede de habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos suficientes para modificar a decisão monocrática; não é possível ao STJ revisar diretamente a dosimetria/pena-base quando o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão (risco de supressão de instância); além disso, a decisão impugnada contém fundamentação adequada e amparo na jurisprudência, inclusive quanto à impossibilidade de aplicar o redutor do art.33, §4º diante de condenação por art.35 da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos