HC 693768 - ACORDAO

HC 693768 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi improvido porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ e é passível de reapreciação pelo colegiado via agravo regimental; a ausência de oitiva prévia do Ministério Público não configurou prejuízo nem violação ao devido processo diante da jurisprudência pacífica e necessidade de celeridade; e não havendo demonstração objetiva de que a incomunicabilidade das testemunhas tenha influenciado a cognição do julgador, não se reconhece nulidade das provas.

Parties
Agravante: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incomunicabilidade De Testemunhas, Princípio Da Colegialidade, Celeridade Processual, Decisão Monocrática, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Tráfico De Drogas Incomunicabilidade De Testemunhas Princípio Da Colegialidade Celeridade Processual Decisão Monocrática +1 more

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Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Agravante

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decisão monocrática do relator e princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de oitiva prévia do Ministério Público em decisão monocrática
  3. 3 Incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 do CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi improvido porque a decisão monocrática do Relator estava autorizada pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ e é passível de reapreciação pelo colegiado via agravo regimental; a ausência de oitiva prévia do Ministério Público não configurou prejuízo nem violação ao devido processo diante da jurisprudência pacífica e necessidade de celeridade; e não havendo demonstração objetiva de que a incomunicabilidade das testemunhas tenha influenciado a cognição do julgador, não se reconhece nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental