AREsp 1878628 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DEIVIDE IURI MOREIRA CHAVES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DEIVIDE IURI MOREIRA CHAVES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não refutou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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