AREsp 1850692 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso, na quantidade de droga apreendida e na reincidência, e a jurisprudência do STJ admite que o Tribunal que revisa a dosimetria complemente a fundamentação sem configurar reformatio in pejus, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Agravante: Tiago Henrique Modelli de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

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Parties

Tiago Henrique Modelli de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao uso de dispositivo declarado inconstitucional (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado em caso de pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem suplementar fundamentação ao revisar a dosimetria sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso, na quantidade de droga apreendida e na reincidência, e a jurisprudência do STJ admite que o Tribunal que revisa a dosimetria complemente a fundamentação sem configurar reformatio in pejus, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados