HC 678879 - ACORDAO

HC 678879 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a agravada, embora tecnicamente primária, ostentava processos em curso por crimes da mesma natureza e envolveu‑se em nova ocorrência de tráfico poucos dias após ser beneficiada com prisão domiciliar, fato que evidencia dedicação a atividades criminosas; além disso, há precedente pacificado no STJ autorizando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução legal.

Parties
Agravante: LUANA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUANA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Dosimetria e fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: a agravada, embora tecnicamente primária, ostentava processos em curso por crimes da mesma natureza e envolveu‑se em nova ocorrência de tráfico poucos dias após ser beneficiada com prisão domiciliar, fato que evidencia dedicação a atividades criminosas; além disso, há precedente pacificado no STJ autorizando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental