HC 669964 - ACORDAO

HC 669964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; o acórdão a quo afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 25,795 kg, circunstâncias da prisão e indicativos de dedicação à atividade criminosa), e o reexame desses fatos exigiria revolvimento probatório inviável em sede de habeas corpus; mantida a pena no patamar de 5 anos e 10 meses, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; e a substituição da pena por restritivas de direitos é prejudicada por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE MELLO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANA CAROLINA DE MELLO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial conforme art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; o acórdão a quo afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida de 25,795 kg, circunstâncias da prisão e indicativos de dedicação à atividade criminosa), e o reexame desses fatos exigiria revolvimento probatório inviável em sede de habeas corpus; mantida a pena no patamar de 5 anos e 10 meses, o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; e a substituição da pena por restritivas de direitos é prejudicada por não estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.