HC 682281 - ACORDAO

HC 682281 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; as matérias invocadas demandam reexame de fatos e provas ou análise pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, a condenação por associação foi mantida com fundamento em prova idônea, tornando inaplicável a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: AMANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AMANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de revisão da pena-base pelo STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; as matérias invocadas demandam reexame de fatos e provas ou análise pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus de ofício; ademais, a condenação por associação foi mantida com fundamento em prova idônea, tornando inaplicável a redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e confirmar o aresto impugnado