HC 682622 - DECISAO

HC 682622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu via recursal inadequada e, quanto ao mérito, não há ilegalidade na negativa de substituição da pena por restritivas de direitos: as circunstâncias concretas — notadamente a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (370 g de cocaína e 1 g de maconha) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal — não recomendam a conversão, nos termos do art. 44, III, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 44 Do Código Penal

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Parties

CRISTIANO FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ao condenado por tráfico
  2. 2 Efeito da quantidade e diversidade de entorpecentes na impossibilidade de substituição (art. 44, III, CP)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal como indicativo de circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substituiu via recursal inadequada e, quanto ao mérito, não há ilegalidade na negativa de substituição da pena por restritivas de direitos: as circunstâncias concretas — notadamente a quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (370 g de cocaína e 1 g de maconha) e a fixação da pena-base acima do mínimo legal — não recomendam a conversão, nos termos do art. 44, III, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.