AREsp 1815974 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, apreciação de alegada afronta constitucional caberia ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação com base em reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, apreciação de alegada afronta constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.