REsp 1931350 - ACORDAO

REsp 1931350 - ACORDAO

A majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação concreta, pela confissão do agravante de ter recebido dinheiro para transportar botijões do Paraguai ao Brasil e pelas circunstâncias fático-probatórias que indicaram procedência estrangeira da droga; não ocorreu bis in idem porque natureza e quantidade da droga foram usadas para exasperar a pena-base enquanto a majorante foi aplicada em razão da transnacionalidade verificada pelas circunstâncias do fato; a expressiva quantidade apreendida (50,9 kg de cocaína) justifica o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: DERLIZ RAMON GODOY; Recorrido/manifestante Pelo Improvimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Transnacionalidade, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Transnacionalidade Bis in Idem Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

DERLIZ RAMON GODOY

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante Pelo Improvimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante de transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria pela consideração da quantidade e natureza da droga e aplicação da majorante
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso (semiaberto)

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 foi aplicada com fundamentação concreta, pela confissão do agravante de ter recebido dinheiro para transportar botijões do Paraguai ao Brasil e pelas circunstâncias fático-probatórias que indicaram procedência estrangeira da droga; não ocorreu bis in idem porque natureza e quantidade da droga foram usadas para exasperar a pena-base enquanto a majorante foi aplicada em razão da transnacionalidade verificada pelas circunstâncias do fato; a expressiva quantidade apreendida (50,9 kg de cocaína) justifica o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria impugnada.