HC 695697 - DECISAO

HC 695697 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora tenha havido apreensão de grande quantidade de droga (1 kg de cocaína) e petrechos, dos autos constam elementos de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, e foi absolvido da associação para o tráfico; na ausência de outros indicativos de dedicação ao tráfico, aplicou-se a metade da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, e fixou-se o regime inicial semiaberto diante da quantidade da reprimenda e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500099-59.2019.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para aplicar metade da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime semiaberto para início do cumprimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500099-59.2019.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para crime previsto na Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora tenha havido apreensão de grande quantidade de droga (1 kg de cocaína) e petrechos, dos autos constam elementos de que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades delitivas nem integra organização criminosa, e foi absolvido da associação para o tráfico; na ausência de outros indicativos de dedicação ao tráfico, aplicou-se a metade da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, e fixou-se o regime inicial semiaberto diante da quantidade da reprimenda e da existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para aplicar metade da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime semiaberto para início do cumprimento.

Orders

  • Fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a pena para 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão.