REsp 1949075 - DECISAO

REsp 1949075 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas, diante da valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo (quantidade apreendida, tentativa de fuga, informações dos policiais e ausência de comprovação de dependência) e da incidência da Súmula 7 do STJ, não se admitiu o reexame das provas em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ BENEDITO SANTANA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para uso de entorpecentes (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Nulidade ou insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, IV, V e VII do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas, diante da valoração probatória realizada pelo Tribunal a quo (quantidade apreendida, tentativa de fuga, informações dos policiais e ausência de comprovação de dependência) e da incidência da Súmula 7 do STJ, não se admitiu o reexame das provas em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.