AREsp 1938328 - DECISAO

AREsp 1938328 - DECISAO

Consistindo nos autos prova de que a prática do comércio ilegal de drogas ocorreu nas proximidades de local onde se difunde atividade de lazer e convívio social (bar), aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que o rol do inciso não deve ser interpretado de forma estritamente taxativa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequar a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Da Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realizar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Individualização Da Pena, Dosimetria, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Individualização Da Pena Dosimetria Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Realização Da Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o crime é praticado nas dependências ou imediações de local de lazer e convívio social (bar)
  2. 2 Natureza do rol do art. 40, III (taxativo ou não) e possibilidade de analogia in malam partem
  3. 3 Precedente dominante do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Consistindo nos autos prova de que a prática do comércio ilegal de drogas ocorreu nas proximidades de local onde se difunde atividade de lazer e convívio social (bar), aplica-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que o rol do inciso não deve ser interpretado de forma estritamente taxativa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realizar a dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização da dosimetria da pena