AREsp 1917600 - DECISAO

AREsp 1917600 - DECISAO

Por não existirem circunstâncias concretas, além da quantidade e variedade das drogas apreendidas, que comprovem a dedicação habitual do réu a atividades criminosas, aplicou-se a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) de que tais elementos isolados não autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; assim, a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reformado o acórdão para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria De Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas por si só autorizam afastar a minorante
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado diante da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Por não existirem circunstâncias concretas, além da quantidade e variedade das drogas apreendidas, que comprovem a dedicação habitual do réu a atividades criminosas, aplicou-se a orientação do STJ (REsp 1.887.511/SP) de que tais elementos isolados não autorizam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; assim, a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada em sua fração máxima (2/3), resultando na redução da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reformado o acórdão para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3