HC 682001 - DECISAO

HC 682001 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (registros de atos infracionais e cumprimento de medida socioeducativa por fatos análogos) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, decisão que não se revê na via estreita do writ sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JONATAS FERNANDO SANTOS DE SANTANA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atos Infracionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atos Infracionais

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Parties

JONATAS FERNANDO SANTOS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (registros de atos infracionais e cumprimento de medida socioeducativa por fatos análogos) para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, decisão que não se revê na via estreita do writ sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 52-53)
  • Impetração não conhecida