HC 695608 - DECISAO

HC 695608 - DECISAO

Afasta-se a pretensão de desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, porquanto tal reconhecimento exigiria reexame probatório, sendo que as instâncias reconhecem elementos concretos (quantidade de droga, acondicionamento e indícios de habitualidade e uso do veículo para transporte de arma) que mostram dedicação a atividades criminosas; todavia, em observância ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que impunha regime fechado automático e aos arts. 33, §§ 2.º e 3.º c/c art. 59 do CP, fixa-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses.

Parties
Paciente: DOUGLAS GABRIEL GOUVEIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito — Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

DOUGLAS GABRIEL GOUVEIA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito — Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Afasta-se a pretensão de desclassificação e a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, porquanto tal reconhecimento exigiria reexame probatório, sendo que as instâncias reconhecem elementos concretos (quantidade de droga, acondicionamento e indícios de habitualidade e uso do veículo para transporte de arma) que mostram dedicação a atividades criminosas; todavia, em observância ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que impunha regime fechado automático e aos arts. 33, §§ 2.º e 3.º c/c art. 59 do CP, fixa-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente.