HC 699356 - DECISAO

HC 699356 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às alegações que exigem reexame probatório (absolvição e desclassificação), mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: reduzir a fração de aumento aplicada por reincidência específica para o patamar adotado pela jurisprudência do STJ, resultando na fixação definitiva das penas em 5 anos e 10 meses de reclusão pelo tráfico e 3 anos e 6 meses de reclusão pela associação, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão e 1200 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: DENIS PAULA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às matérias que demandam reexame probatório; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena total do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1200 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Específica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

DENIS PAULA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Apreciação de matéria probatória e pedido de absolvição/desclassificação em habeas corpus
  3. 3 Fixação da fração de aumento da pena em razão da reincidência específica na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto às alegações que exigem reexame probatório (absolvição e desclassificação), mas concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: reduzir a fração de aumento aplicada por reincidência específica para o patamar adotado pela jurisprudência do STJ, resultando na fixação definitiva das penas em 5 anos e 10 meses de reclusão pelo tráfico e 3 anos e 6 meses de reclusão pela associação, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão e 1200 dias-multa, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às matérias que demandam reexame probatório; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena total do paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1200 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena total para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1200 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório
  • Publique-se