REsp 1937663 - DECISAO

REsp 1937663 - DECISAO

Houve ilegalidade na modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem utilizou a natureza/quantidade da droga na terceira fase para fixar a fração de redução, violando a orientação do STF e do STJ sobre a vedação ao bis in idem; assim, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado e determinou-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e motive a fração aplicada.

Parties
Recorrente: LUCAS MIKAEL SOUZA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS MIKAEL SOUZA DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e modulação da fração de diminuição de pena
  3. 3 Ilegalidade de modular a fração do redutor com base exclusivamente na nocividade da droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem utilizou a natureza/quantidade da droga na terceira fase para fixar a fração de redução, violando a orientação do STF e do STJ sobre a vedação ao bis in idem; assim, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado e determinou-se que o juízo de primeira instância refaça a dosimetria e motive a fração aplicada.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento
  • Mantido o reconhecimento do direito à incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo juízo de primeiro grau em fração a ser motivadamente fixada