REsp 1942346 - ACORDAO

REsp 1942346 - ACORDAO

O aumento da pena-base foi mantido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2.600 kg de maconha) e os elementos concretos constantes dos autos (transporte interestadual, existência de fundo falso e indicação de integração em grupo criminoso) justificam a exasperação da pena e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; ademais, para reverter tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj

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Parties

LEANDRO DA SILVA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2.600 kg de maconha) e os elementos concretos constantes dos autos (transporte interestadual, existência de fundo falso e indicação de integração em grupo criminoso) justificam a exasperação da pena e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º; ademais, para reverter tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão monocrática do Relator