RHC 153779 - DECISAO

RHC 153779 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e presentes elementos concretos que demonstram periculosidade em razão da quantidade e diversidade de entorpecente apreendido, bem como arma de fogo com numeração raspada e antecedentes que indicam risco de reiteração, verifica-se o atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, a preventiva foi mantida e o habeas corpus negado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GALVÃO FRANÇA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE GALVÃO FRANÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares substitutivas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e presentes elementos concretos que demonstram periculosidade em razão da quantidade e diversidade de entorpecente apreendido, bem como arma de fogo com numeração raspada e antecedentes que indicam risco de reiteração, verifica-se o atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; por isso, a preventiva foi mantida e o habeas corpus negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.