REsp 1958624 - DECISAO

REsp 1958624 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, de forma suficientemente fundamentada, apreciaram provas que indicam destinação comercial da droga (quantidade e acondicionamento em porções, balança de precisão, relatos de movimentação típica e informações prévias) e motivos plausíveis para afastar o redutor do art. 33, §4º (indícios de dedicação a atividades criminosas, inclusive processos em andamento), sendo inviável o reexame dessas questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RONALDINHO MEES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

RONALDINHO MEES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33 da Lei 11.343/06 (configuração do tráfico)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, de forma suficientemente fundamentada, apreciaram provas que indicam destinação comercial da droga (quantidade e acondicionamento em porções, balança de precisão, relatos de movimentação típica e informações prévias) e motivos plausíveis para afastar o redutor do art. 33, §4º (indícios de dedicação a atividades criminosas, inclusive processos em andamento), sendo inviável o reexame dessas questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se