AREsp 1900261 - DECISAO

AREsp 1900261 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base considerando a apreensão ínfima de 1 g de crack e a ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas; por isso o Tribunal, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Carvalho de Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Prejudicado; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e reconhecer o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Quantificação De Droga
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Quantificação De Droga

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Parties

Paulo Roberto Carvalho de Pinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Prejudicado; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base com base apenas na natureza e quantidade de droga apreendida (1 g de crack)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Atuação de ofício pelo tribunal para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na elevação da pena-base considerando a apreensão ínfima de 1 g de crack e a ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação do réu a atividades criminosas; por isso o Tribunal, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3 e redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e reconhecer o tráfico privilegiado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Concedido habeas corpus de ofício.