REsp 1902848 - DECISAO

REsp 1902848 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (11,85 g de cocaína) é considerada não relevante pela jurisprudência do STJ, de modo que a natureza da droga, isoladamente, não justificava a exasperação da pena-base; em razão disso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, considerando a agravante da reincidência, aplicou-se o aumento de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Natureza E Quantidade Do Entorpecente, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Natureza E Quantidade Do Entorpecente Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (cocaína) pode, isoladamente, justificar o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida (11,85 g) é relevante para justificar a exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (11,85 g de cocaína) é considerada não relevante pela jurisprudência do STJ, de modo que a natureza da droga, isoladamente, não justificava a exasperação da pena-base; em razão disso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, considerando a agravante da reincidência, aplicou-se o aumento de 1/6, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reduzir a pena

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter, no mais, a condenação