AREsp 1918234 - DECISAO

AREsp 1918234 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para fixar a diminuição em fração inferior à máxima e por serem insuficientes a quantidade/diversidade de drogas e menções genéricas a 'informações' para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena por 2 penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES ROSA; Recorrido: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS ALVES ROSA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de drogas podem afastar ou modular a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fixar fração inferior à máxima

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para fixar a diminuição em fração inferior à máxima e por serem insuficientes a quantidade/diversidade de drogas e menções genéricas a 'informações' para demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e substituição da pena por 2 penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão