AREsp 1847089 - DECISAO

AREsp 1847089 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão desta Corte (HC 612.059/SP) que já apreciou integralmente as questões suscitadas, afastando as nulidades por ausência de prejuízo, confirmando a impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado por presença de maus antecedentes e reconhecendo a legalidade do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, configurando perda de objeto recursal.

Parties
Agravante: ELIEZER GONCALVES DO NASCIMENTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Perda De Objeto, Gravação Audiovisual De Audiência (art. 405 Cpp), Inquirição De Testemunhas (art. 212 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Tráfico Privilegiado Regime Prisional Perda De Objeto Gravação Audiovisual De Audiência (art. 405 Cpp) +1 more

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Parties

ELIEZER GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Dispensa imotivada de gravação audiovisual de atos processuais (art. 405, §1.º, CPP)
  2. 2 Ordem de formulação de perguntas às testemunhas (art. 212 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão desta Corte (HC 612.059/SP) que já apreciou integralmente as questões suscitadas, afastando as nulidades por ausência de prejuízo, confirmando a impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado por presença de maus antecedentes e reconhecendo a legalidade do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável, configurando perda de objeto recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.